2026-10-232026-10-232026-10-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/48469Altera o Ato EJUD16 nº 002, de 03 de junho de 2015, em observância ao disposto no Ato CGJT.CITRT16 nº 03, de 16 de setembro de 2026.