Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/9503Autorizar os supridos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região a efetuarem saques, na utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, em casos estritamente necessários e limitados a 30% (trinta por cento) do valor anual da despesa do Tribunal efetuada com suprimento de fundos.