Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-06-26https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/20599Revogar, com efeitos a partir de 01 de julho de 2013, a Portaria GP nº 349/2013, de 12/04/2013, que prorrogou em caráter excepcional o peticionamento físico na Vara do Trabalho de Pedreiras.