Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-01-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30465Autorizar a inclusão de CAMILA MARIA DE CARVALHO E SILVA CARDOSO nos assentamentos funcionais do Excelentíssimo Senhor Luznard de Sá Cardoso, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Vara do Trabalho de Bacabal, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso I do Decreto nº 3000/1999.