Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-05-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16890Atribuir a(o) Diretor(a) da Secretaria de Coordenação Judiciária, ou àquele(a) que se encontrar no exercício de suas atribuições, praticar os atos mencionados pelo § 4º, do art. 162 do CPC.Portaria da Presidência nº 352/2012 (25604)