Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28878“Anular a Resolução Administrativa nº 196/2015 e revogar a Portaria GP nº 851/2015 deste Regional, que concedeu pensão vitalícia, no percentuais de 80% e 20%, respectivamente, às senhoras ANADIR DE CASTRO MARQUES TEIXEIRA e MARIA DE JESUS LIMA, em virtude do falecimento do juiz classista aposentado deste Tribunal JOSÉ NORONHA TEIXEIRA, ocorrido em 05/03/2015, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.903/1981, c/c os arts. 215 e 21 7 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar da data do óbito.