Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-05-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41179R E S O L V E CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho para reavaliação de ativos imobilizados (bens móveis) do Tribunal Regional.