Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/2048Indeferir a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO o pedido de pagamento aos magistrados da diferença do abono variável concedido pela Lei 9.655/98, incidente sobre as ajudas de custo pagas no período de 01/01/1998 a 01/06/2002, ou que vierem a ser pagas, em virtude de decisão judicial ou administrativa, e que tenha fato gerador compreendido neste mesmo período.