Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-07-28https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26053Instituir o uso regular dos formulários check list, constantes dos Anexos I a XIV desta Portaria, pelas unidades administrativas deste Tribunal, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, quando da instrução de processos administrativos que envolvam a execução de recursos financeiros deste Regional.Portaria da Presidência nº 699/2015