Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/7835Criar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, duas Turmas, compostas por três desembargadores e alterar artigos do Regimento Interno desta egrégia Corte.