Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1496Determinar que, no período de 20/12/03 a 06/01/2004, algumas Unidades mantenham seus serviços em funcionamento, no horário de 14:00 às 18:00 horas.Ato da Presidência nº 99/2003 (8915)