Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29107“Conceder aposentadoria por invalidez permanente em razão de doença especificada na Lei nº 8.112/90, com proventos integrais e paridade à servidora MARIA APARECIDA BATISTA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816367, lotada na Seção de Biblioteca e Gestão Documental, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal e no art. 186, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, no art. 6º A da Emenda Constitucional nº 70/2012.”