Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-11-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/24116Regulamenta a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, tradutor e intérprete, nas hipóteses de concessão de benefício de justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.