Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-10-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18185Tornar sem efeito a Portaria D.G. Nº 790/2012, datada de 14/9/2012, que removeu o servidor PAULO HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, do Serviço de Assessoramento Jurídico para ter exercício no Serviço de Precatório.