Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-02-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38411Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a publicação de informações de interesse coletivo ou geral na Internet, atribui a responsabilidade das unidades judiciárias e administrativas para o fornecimento dessas informações e define regras sobre a identidade visual do Portal do Tribunal.