Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4033Aprovar a prorrogação da Isenção de Imposto de Renda, por mais três anos, sobre os proventos da Exma. Sra. JOSEFA LUCI MAIA, Juíza do Trabalho Substituta Aposentada deste Regional, por ser acometida por doença grave prevista em lei.Resolução Administrativa nº 177/2006 (3860)