Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1133Prorrogar por mais (30) dias, com base no Art. 145, parágrafo único da Lei nº 8.112/90, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída através da Portaria G.P. nº 357/03, designada para apuração dos fatos narrados nos autos do PA – 965/2003.Portaria da Presidência nº 410/2003 (10073)