Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/7708Conceder Aposentadoria Voluntária, com Proventos Integrais, ao Excelentíssimo Senhor INACIO DE ARAUJO COSTA, no cargo de Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, com fulcro no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/1998 c/c o artigo 3º da EC nº 41/2003.