Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-01-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29687Art. 1º Alterar o Art. 3º da Portaria GP nº 799, de 20 agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fixar o valor do Auxílio Saúde em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)”. Art. 2º Esta Portaria produzirá efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2017.