Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-01-26https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40365Art. 1º. Alterar a Resolução Administrativa TRT-16 nº 283/2015, que passa a vigorar com as seguintes modificações:Ato da Presidência nº 2/2023 (63388)