Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-02-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37307Instituir a Comissão de Recebimento de Materiais, para o biênio 2020/2021, a quem caberá o recebimento de materiais permanentes e de consumo de valor igual ou superior ao limite estabelecido pela alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, para a modalidade convite. Revogar a Portaria DG nº 823/2018.