José Evandro de Souza2026-06-252026-06-252026-06-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/47701Institui o Programa de Incentivo à Equidade para o Ingresso na Magistratura no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.