Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-01-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38969Art. 1º Designar a Diretora-Geral e, em suas ausências e impedimentos legais, o Secretário-Geral da Presidência, como Ordenadores de Despesas Substitutos.