Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-01-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36510Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho o Anexo I – Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, o Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, o Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do RGF e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU - Plenário. Item 9.4., partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal de que trata os artigos 48 e art. 55, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea "a" – anexos, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018