Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-02-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42383Referendar o Ato GP/TRT16 nº 002/2024, que ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º. Incluiu o §17 e alterou o inciso III do artigo 5º da Resolução Administrativa TRT-16 nº 283 de 2015. (Publicada DEJT: 06/02/2024).