Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-12-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27054Instituir o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em São Luís - CEJUSC-JT, abrangendo todas as Varas do Trabalho da Capital e cuja sede funcionará no Fórum "Astolfo Serra".Portaria da Presidência nº 1103/2016 (45441)