Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-04-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/486Aprovar a remessa, ao Tribunal Superior do Trabalho, do anteprojeto, que dispõe sobre a Criaçãode 13(treze) Juntas de Conciliação e Julgamento na 16ª Região, para posterior aprovação do Congresso Nacional.