Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1193Acrescentar ao artigo 3º, do ATO G.P. Nº 034/2003, um parágrafo único, com a seguinte redação:Fica a critério dos Juizes Titulares de Varas a designação dos servidores previstos no caput deste artigo para exercerem outras atividades correlatas, administrativas e/ou judiciárias, sempre voltadas ao interesse público.Ato da Presidência nº 44/2003 (9970)