Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-08-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/17757Subdelegar competência ao Diretor de Pessoal para praticar os atos destinados ao reconhecimento ou efetivação de direitos e vantagens assegurados aos servidores.Portaria da Diretoria-Geral nº 723/2012 (28234)