Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-05-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37883“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor SÉRGIO MORIAH DE ABREU SILVA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia, matrícula nº 30816454, com fulcro no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com fundamentação no inciso I, § 2º, art. 20 da EC nº 103/2019, observado o disposto no § 8º, art. 4º, e inciso I, § 3º, art. 20, todos da EC nº 103/2019 c/c art. 7º da EC nº 41/2003.” (DISPONIBILIZADA DEJT: 06/05/2021).