Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19529Deferir ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO, Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, o pedido de aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, com proventos integrais, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.Resolução Administrativa nº 235/2013 (32850)