Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-05-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28101Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, servidores relacionados nesta portaria, para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços de telefonia e transmissão de dados; acesso à internet, objeto do Contrato no 20/2012, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos” titulares e substitutos.