Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-01-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19302Conceder Pensão Civil Vitalícia à Senhora MARLEUZA TERESINHA CARRIJO GUNDIM, cônjuge do Juiz Classista Aposentado OSCAR GUNDIM, com efeitos a contar de 31 de julho de 2013, data em que se deu o óbito, com fundamento nos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, art. 2º, inciso I, e art. 15, da Lei nº 10.887/2004.