Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1388Criar o Juízo Auxiliar de Conciliação de Processos Judiciais das Varas do Trabalho da Capital, com o objetivo de homologar acordos em processos judiciais, a pedido das partes e ou de seus advogados, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, independente de pauta de audiência.