Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-07-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34572"Permitir a excepcional mitigação da dedicação exclusiva atribuída ao magistrado designado Coordenador do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, nos termos do art. 9º, §2º, da Resolução nº 138/2014 do CSJT". DISPONIBILIZADA DEJT 15/7/2019.