Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-06-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/43964Altera o Ato Regulamentar GP nº 08/2018, que instituiu nova regulamentação acerca de consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão no âmbito do TRT da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2024 (69094)