Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1397Determinar que a remessa dos autos à Procuradoria da União no Estado do Maranhão, para fins de notificações e intimações no âmbito das Varas do Trabalho de São Luís, seja feita mediante a disponibilização dos processos em que ela deve se manifestar, na secretaria da Vara a que estiverem vinculados.Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2003 (9920)