Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-11-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29564Autorizar a inclusão de MARIA DE OLIVEIRA MELO VELOSO nos assentamentos funcionais do Excelentíssimo Senhor Manoel Lopes Veloso Sobrinho, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso IV do Decreto nº 3000/1999.