Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11781Aplicar à empresa GAMA MÓVEIS TUBULARES LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 2 (dois) anos.Ato da Presidência nº 125/2010 (14099)