Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/3769Deferir a Exma. Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Estreito-MA, o pedido de autorização para participar do curso de mestrado em Direito Constitucional, junto a Universidade de Fortaleza - UNIFOR, com início previsto para 14/08/2006, sem prejuízo de suas atividades e afastamento das funções jurisdicionais a partir de 11/10/2006 até 30/06/2008, data prevista para integralização dos créditos da pós-graduação.Resolução Administrativa nº 118/2006 (3212)