Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-02-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36907Aplicar à empresa CONGONHAS AIR SMILE ODONTOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.742.333/0001-35, com endereço à Rua Joaquim de Almeida, 287, Mirandópolis, São Paulo/SP, a seguinte penalidade: I - Multa no valor de R$1.707,90 (mil setecentos e sete reais e noventa centavos), correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do Contrato.