Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-09-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/31744Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I – Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que trata os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – anexo I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017 e a Consolidação da Republicação dos Relatórios de Gestão Fiscal de acordo com o Acórdão TCU Plenário nº 553/2017.