Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40399Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, as contratações por dispensa de licitação previstas no artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.