Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-03-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/22839Deferir ao Excelentíssimo Senhor LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR, Desembargador Presidente deste Tribunal, o pedido de concessão de abono de permanência, com efeitos a partir da implementação dos requisitos para sua obtenção, em 11/12/2010, nos termos da regra de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003.