Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-05-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38605Disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, e dá outras providências.