Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/7892Conceder Pensão Civil Vitalícia ao Senhor Ailton Ferreira da Silva, cônjuge da servidora falecida MAURÍLIA DE MELO LOPES, com fundamento nos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90, c/c arts. 40, §7º, incisos I, II e 8º da Constituição Federal, arts. 2º, inciso II e 15 da Lei nº 10.887/04, com efeitos a contar de 25 de setembro de 2008, data em que se deu o óbito.