Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-07-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41724Regulamenta a instalação e funcionamento dos Pontos de Inclusão Digital (PID) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para atender as Recomendações CNJ nº 130/2022 e 133/2022.Portaria da Presidência nº 535/2023 (65791)