Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212014-10-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/23928Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, relativo ao período de setembro de 2013 a agosto de 2014.Portaria da Presidência nº 970/2014 (35982)