Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/6162Aplicar à empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA SANTOS LTDA., CNPJ n.º 06.133.22/0001-77, com endereço na Rua Nonata Silva, n.º 19-A, KM 14, Vila Piçarreira, São José de Ribamar - MA a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 02 (dois) anos.