Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19443Instituir o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de assegurar o direito fundamental de acesso às informações.